MP investiga se Polícia Militar ficará subordinada a Comitê criado por Governo do RN

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O Ministério Público do RN, por meio do promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, abriu um inquérito civil público para apurar outro artigo do decreto que criou Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU). Além do polêmico artigo (já revogado) que previa a criação de um cadastro de imóveis privados e públicos do Rio Grande do Norte, o MP quer saber também informações a respeito do artigo que prevê que a PM deve ficar subordinada a esse Comitê. 

A informação está presente no artigo 8 do decreto, que estabeleceu que “a Polícia Militar deverá informar, no prazo de 24h o CERCFU sobre as requisições de apoio para cumprimento de reintegração de posse de caráter coletivo em área urbana. Parágrafo único:  A Polícia Militar promoverá reunião com o Comitê para apresentar o planejamento operacional na execução das medidas de reintegração de posse de que trata o caput”.

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Segundo o promotor de Justiça, o inquérito publicado nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial do Estado (DOE), vai apurar “possível ilegalidade do dever imposto à Polícia Militar, no art. 8o do Decreto Estadual nº 32.084, de 13 de outubro de 2022, de se reunir previamente com o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU) e, ainda, apresentar ao referido colegiado o planejamento operacional para a execução de decisões judiciais de reintegração de posse de caráter coletivo em área urbana, na medida em que tal comitê não se qualifica como órgão de controle da atividade policial nem pode obstar, embaraçar ou retardar o cumprimento de ordens judiciais”.

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