Vereadores aprovam revogação de lei de transportes em Natal; entenda

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Assedio contra as mulheres nos onibus Foto.MagnusNascimento Repórter Liria Paz

A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (11), em sessão ordinária, Projeto de Lei Complementar que revoga leis complementares relacionadas aos transportes, dando mais autonomia ao Poder Executivo, para lançar um novo processo licitatório sob sua total responsabilidade, sendo a Câmara dos Vereadores cumpridora do papel de fiscalizar a gestão municipal.

“O que está acontecendo hoje é uma correção ao passado. Agora, o processo licitatório é pertinente ao Poder Executivo e o entrave se encerra, quando falamos da licitação ter dado deserta ano passado. Se inicia um novo, ciclo com novo modelo, nova sistemática e a CMN continua seu papel de fiscalizar, um poder dado pela Constituição e que ninguém pode tirar”, ressaltou o líder da bancada do governo, vereador Hermes Câmara (PTB).

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Pela oposição, o vereador Daniel Valença (PT) destacou que Projetos de Lei Complementares garantiam direitos e regulamentações mínimas para o transporte público de Natal. “Se nesse momento o transporte público está na clandestinidade, a partir de agora está tudo aberto. A posição da oposição foi de tentar barrar a aprovação da matéria e votamos contra o mérito”, disse.

Ainda na sessão ordinária desta quinta, os vereadores derrubaram o veto integral do chefe do executivo ao Projeto de Lei n° 260/2021, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que Institui o Programa de Treinamento em Primeiros Socorros para os motoristas do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal. A derrubada do veto foi contra o parecer da Comissão que optou pela manutenção do veto.

Em reportagem recente, publicada pela Tribuna do Norte, o prefeito Álvaro Dias (Republicanos) havia informado que pretendia enviar projeto de lei à Câmara Municipal de Natal (CMN) para revogar projeto anteriormente aprovado, regulamentando a licitação do transporte público de Natal: “Nunca vi questão de licitação ter de ser aprovada, discutida, mudada ou não pela Câmara”.

Álvaro Dias afirmou que questões como essa é disciplinada pela Constituição Brasileira, mas “já que foi, vamos revogar, exigindo que seja cumprida a Constituição e fazer a licitação de acordo com as leis que regem o país, que já disciplinam esse tipo de situação”.

No caso, reforça o prefeito, “não precisa a Câmara apresentar emendas que vão encarecer o custo, como foi o caso, porque o projeto de lei que foi para a Câmara veio todo remendado”.

Dias estima que a licitação – o primeiro projeto foi aprovado em 2015, mas foi enviado outro em 2017, é importante para as empresas de transporte público, que precisam de segurança jurídica “para assumir compromissos”, é um dos itens necessários a resolver o problema de transportes em Natal.

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