O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento, cinco ministros votaram para descriminalizar do porte da maconha.
Autor da PEC das Drogas, Pacheco voltou a defender a proposta, que criminaliza o porte e a possa de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
“A ciência é que determina se a substância entorpecente deve ser lícita ou ilícita. Não pode uma decisão judicial pensar em uma substância e dizer: ‘Não, essa substância em determinada quantidade, isso passa a ser lícito’.
Sequer, descriminalizar a maconha e torná-la legal”, disse Pacheco em discurso no plenário.
Segundo ele, uma decisão judicial isolada pode gerar “uma perplexidade e insegurança jurídica”. Para Pacheco, deve ser debatido pelo Executivo, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Congresso.
“Há uma questão de reserva de poder, que é o poder da política de decidir isso junto com a sociedade brasileira, junto com as discussões dos cientistas que possam aferir isso”, declarou.
O julgamento no STF está suspenso desde março. O placar atual é 5 a 3 para descriminalizar o porte da maconha para consumo próprio. Votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator).
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada).
Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques divergiram, votando para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas e manter como crime a posse de maconha para uso pessoal.
Ainda faltam os votos de Toffoli e dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Flávio Dino não vota neste caso por ter assumido a vaga de Rosa Weber, que já havia se manifestado no julgamento.
PEC das Drogas
A proposta foi aprovada no Senado em 16 de abril com mais de 50 fotos.
O texto inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.
O texto foi enviado para a análise da Câmara dos Deputados e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta ainda não teve um relator designado.
Apesar de ainda não ter avançado, o texto tem o apoio das maiores bancadas temáticas da Casa.
Segundo Pacheco, a PEC apenas inclui na Constituição o que a política antidrogas já determina desde 2006.
Ele afirmou que o alvo da lei continua sendo o combate ao tráfico e não a punição de usuários, que têm previstas apenas penas alternativas à prisão.
“A existência na mão de quem pretende consumir, na sequência, é um crime menor, sem pena de prisão.
Mas que tem que ter alguma consequência, para mostrar que isso aqui não pode existir, porque está dito, pela administração pública, que é uma substância ilícita”, disse.
