O PL (projeto de lei) 2414 de 23 obriga órgãos da administração pública a divulgar, independentemente de solicitação, informações sobre o uso de recursos públicos pela instituição.
O texto altera a Lei de Acesso à Informação e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
As informações, segundo o projeto, deverão ser divulgadas de forma compreensível, interconectada e estruturada, a fim de permitir que qualquer cidadão possa compreender o uso dos recursos da origem ao pagamento final.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do texto junto a outros 13 deputados.
Afirma que o objetivo é ampliar a transparência relacionada à prestação de contas do uso dos recursos públicos.
“O acesso às informações públicas deve ser entendido de forma ampla.
No sentido de que seja dada publicidade máxima a tudo que não está expressamente definido como sigiloso”, diz a justificativa.
A proposta estabelece ainda que Estados, municípios e o Distrito Federal deverão prestar contas sobre os recursos recebidos da União via transferência em sistema único e padronizado a ser definido pelo governo federal.
TRAMITAÇÃO
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões:
- de Administração e Serviço Público;
- de Finanças e Tributação; e
- de Constituição e Justiça e de Cidadania.
