Vereador Anderson Lopes propõe lei para que multas sejam divulgadas no Portal da Transparência em Natal
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Após uma série de denúncias sobre multas irregulares aplicadas por agentes de trânsito em Natal divulgadas pelo BLOGDOBG.
O vereador Anderson Lopes propôs a lei que prevê a divulgação dos autos de infração no Portal da Transparência.
De acordo com o projeto, a prefeitura seria obrigada a informar o número total de multas aplicadas no município.
Valores arrecadados através dos radares e autos de infração aplicados por agentes de trânsito e lombadas eletrônicas.
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“A infração de trânsito deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente de trânsito, mediante aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponíveis”.
Diz o vereador por meio do documento que justifica a lei.
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