Sem regulação de redes, governo usa código do consumidor para retirar conteúdo da internet

Sem aprovação ainda do Projeto de Lei das Fake News, e mesmo sem depender de decisão judicial, o governo tem pressionado as redes sociais a retirar do ar publicações consideradas indevidas por meio de notificações da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça.

Foi o que aconteceu nas últimas semanas com Twitter, Kwai, Tik Tok, Facebook, Instagram, YouTube, Telegram, WhatsApp.

As plataformas foram informadas de que veiculavam conteúdo com incitação ao crime nas escolas. O governo acredita que é possível cobrar as redes, utilizando o mesmo instrumento, para derrubar publicações sobre outros assuntos.

Apesar da resistência na aprovação de medidas mais duras de responsabilidade das redes, o secretário Wadih Damous defende que há uma relação de consumo entre usuários e redes, o que estaria respaldado pela legislação já existente.

“Para nós atuarmos, não há necessidade de novo marco regulatório, não há necessidade de aprovar o PL das Fake News. O código de defesa do consumidor já nos fornece os instrumentos naquilo que diz respeito às relações de consumo, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou.

A Câmara dos Deputados volta a se reunir na terça-feira (2) para votar a proposta que trata da responsabilização civil das plataformas. Para defensores do texto, as redes sociais não são neutras quanto ao conteúdo que veiculam e devem atuar na moderação, sob risco de punição.