Apresentada pelo governo federal na última quinta-feira (31) e criticada por alguns governadores, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública tem o apoio “integral” do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o texto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o fim deste ano, mas reconheceu o tema vai exigir paciência e grande debate.
“Aproveito para agradecer à mensagem que recebi do doutor Paulo Gonet Branco, que hipoteca integral apoio a esta PEC que estamos apresentando. O doutor Paulo Gonet — um dos eminentes constitucionalistas do Brasil e que escreveu um livro manual do direito constitucional — nos deu a honra de antecipadamente, conhecendo as linhas gerais do nosso projeto, se antecipou com solidariedade e apoio. Já saímos com gol antecipado, que é o apoio do Ministério Público Federal”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Enquanto o texto recebeu apoio do chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), há impasses com os governadores. Um dos exemplos é o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que descartou qualquer possibilidade de implementar câmeras corporais nos policiais militares do estado.
“Eu sou governador do estado, eu fui eleito pelo meu povo. Eu não vou colocar câmera em policial meu de maneira alguma. Não existe a hipótese de colocar câmera em policial meu. Eu tenho que ter uma corregedoria séria, honesta, que não admita milícia. E não admito, prendi muitos policiais no meu estado. Não admito milícias”, disse.
O texto apresentado por Lewandowski não faz referência ao uso de câmeras corporais pelas forças de segurança dos estados. Está em vigor desde maio deste ano uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre o uso dos dispositivos.
No entanto, o documento não obriga a adoção dos itens — a adesão dos estados é opcional.