O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia uma forma de contornar a derrota imposta pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino para liberar cerca de R$ 7,8 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro. A “pedalada legal” em análise será dizer que as regras definidas pela Justiça valem apenas para as emendas em 2025.
A liberação dos recursos é considerada crucial para que o Congresso aprove ainda neste ano parte do pacote de corte de gastos apresentado pelo Ministério da Fazenda. O governo também quer que deputados e senadores votem até o Natal o Orçamento de 2025 e a regulamentação da reforma tributária. O prazo para que tudo isso ande no Legislativo é de apenas duas semanas, tempo muito exíguo para a dinâmica do Congresso. Especialmente em um cenário de retenção das emendas dos congressistas.
Nesta 2ª feira (9.dez.2024), Dino decidiu rejeitar na íntegra o pedido de reconsideração da AGU (Advocacia Geral da União) sobre as ressalvas que o ministro havia feito à lei aprovada pelo Congresso com novas regras para liberar o pagamento de emendas ao Orçamento. Eis a íntegra (PDF – 217 kB).
A decisão desagradou aos congressistas, que reagiram com a ameaça de que não votariam nenhuma das propostas de interesse do governo, incluindo o Orçamento de 2025. Senadores deram um exemplo prático de revés para o governo nesta 2ª feira ao esvaziarem a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado inviabilizando a leitura do relatório da regulamentação da reforma tributária. Não há novo prazo para isso ser feito e a votação da proposta, consequentemente, atrasará.
A preocupação do governo com o mau humor do Congresso levou Lula a convocar uma reunião de última hora nesta 2ª feira com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto. O encontro durou cerca de 1h30. Participaram também:
Há R$ 25 bilhões em emendas que estão represados por causa da decisão de Dino. O governo avalia ser possível liberar R$ 7,8 bilhões em emendas individuais e de bancada, mas R$ 3,2 bilhões não poderiam sair porque são as chamadas emendas Pix, cujo modelo de liberação não está atendido de acordo com o que determinou o magistrado.
O governo avalia agora, porém, que a decisão de Dino, que foi referendada por unanimidade pelo plenário do STF, vale apenas para 2025. Portanto, deverá encontrar uma outra rubrica que não seja por emenda ao Orçamento que libere os R$ 3,2 bilhões aos congressistas.
O QUE O SUPREMO QUER
A decisão de Flávio Dino sobre a lei das emendas aprovada pelo Congresso foi confirmada por 11 a 0 no plenário do STF. Há 3 pontos específicos que a AGU pediu para o ministro reconsiderar:
emendas Pix com plano de trabalho – o ministro exige que esse plano de destinação de recursos seja aprovado pelo governo federal. As emendas Pix são uma modalidade em que o dinheiro vai de maneira mais rápida para o destino (cidades, Estados ou instituições);
transparência – Dino determinou que sejam identificados no Portal da Transparência os nomes dos deputados e senadores que sugerem as emendas feitas por bancadas e pelo relator do Orçamento;
cálculo de reajuste – o ministro também exige que o valor total das emendas seja reduzido, freando o aumento constante que se notou nos últimos anos.
PACOTE DE CORTE DE GASTOS
A decisão de Dino vem em um momento decisivo para o governo, que tenta emplacar seu pacote de corte de gastos no Congresso.
Na semana passada, deputados aprovaram os requerimentos para acelerar a tramitação dos principais projetos. O placar foi apertado.
Há uma expectativa para que as propostas sejam submetidas à votação nesta semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falou, no entanto, que o governo não tinha o apoio necessário para aprovação.
Há também contra o Palácio do Planalto o fator tempo: o recesso dos congressistas começa em 23 de dezembro.
Isso significa que o governo tem mais duas semanas para aprovar as medidas, tudo em um cenário de insatisfação aberta com as emendas.
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), senador Confúcio Moura(MDB-RO), por exemplo, afirmou que “humor do Congresso não está bom”.
Fonte: Poder 360