Vereador Anderson Lopes propõe lei para que multas sejam divulgadas no Portal da Transparência em Natal
Após uma série de denúncias sobre multas irregulares aplicadas por agentes de trânsito em Natal divulgadas pelo BLOGDOBG.
O vereador Anderson Lopes propôs a lei que prevê a divulgação dos autos de infração no Portal da Transparência.
De acordo com o projeto, a prefeitura seria obrigada a informar o número total de multas aplicadas no município.
Valores arrecadados através dos radares e autos de infração aplicados por agentes de trânsito e lombadas eletrônicas.
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“A infração de trânsito deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente de trânsito, mediante aparelho eletrônico, equipamento audiovisual ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponíveis”.
Diz o vereador por meio do documento que justifica a lei.
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