A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos favoráveis e 18 contrários, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Agora, o texto — que trata da responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, permitindo que respondam criminalmente por atos infracionais — seguirá para análise de uma comissão especial antes de poder avançar ao plenário da Casa.
Entre os votos contrários, estavam parlamentares de partidos como PT, PCdoB, PSOL, PSB, PDT, PV e Rede, além de outras legendas alinhadas à esquerda.
Já a maioria favorável à admissibilidade da PEC foi formada por deputados de partidos como PL, União Brasil, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSDB e siglas do centro.
Para avançar, o texto ainda depende da instalação de uma comissão especial pela presidência da Câmara, atualmente comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB).
Nessa etapa, o conteúdo pode ser alterado antes de seguir ao plenário. Caso chegue à votação final na Câmara, a proposta precisará de pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovada.
Depois disso, ainda seguirá para análise do Senado Federal.
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