O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para que o governo federal comece a cumprir os novos pisos da saúde e da educação apenas em 2024.
A medida já havia sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula, e agora ganha também o sinal verde do tribunal de contas.
O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes, que foi seguido por todos os demais pedidos.
Nardes também arquivou pedido feito pelo Psol, na Câmara, que pedia que o governo cumprisse o piso.
– Mudanças nas aplicações mínimas, em ações de serviços públicos exigidos pela Constiuição Federal, decorrentes de alterações do texto constitucional.
Não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula, devendo ser aplicado somente a partir do orçamento seguinte.
Em observância da razoabilidade, da segurança jurídica, da anterioridade e do equilíbrio afirmou Nardes.
Durante a vigência do teto de gastos, de 2017 a 2023, os pisos de Saúde e Educação eram os valores gastos em 2016 acrescido da inflação do período.
Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que derrubou o teto de gastos, voltaram a valer as regras antigas.
A regra constitucional prevê a destinação mínima de 15% da chamada receita corrente líquida (RCL) para despesas na área da Saúde.
Bem como 18% da receita líquida de impostos para Educação.
No fim de setembro, o Ministério da Fazenda oficializou uma consulta ao TCU sobre a possibilidade de aplicação dos pisos constitucionais nessas duas áreas só a partir de 2024, e não no exercício de 2023.
Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que permite o piso menor este ano.
Essa proposta havia sido incluída no projeto de lei que compensou perdas de ICMS a estados e municípios.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado no começo do mês e pela Câmara em setembro.
O cálculo do novo piso da Saúde foi acrescentado em tramitação na Câmara pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto.
Com o fim do teto de gastos, em agosto, após a aprovação do arcabouço fiscal.
O mínimo constitucional para gastos com Saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas.
Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima da Lei Orçamentária de 2023, formulada em 2022, que tem um valor menor do que as receitas atuais.
Esse dispositivo reduz o gasto adicional para bancar o piso de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões apenas este ano.
A ideia teve aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta.
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