A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3).
Um projeto de lei (PL) que proíbe os sindicatos de exigirem do trabalhador o pagamento da contribuição sindical sem autorização.
O projeto de lei 2099/2023 é de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Segundo o projeto, quando o cidadão for contratado, o contratante deve informar ao empregado.
Por escrito, qual o sindicato representante da categoria e o valor da contribuição sindical cobrada.
Além disso, o empregado deve ser informado sobre o seu direito de se filiar ou não ao sindicato e não pagar a contribuição.
O relator Rogério Marinho (PL-RN) incluiu no projeto de lei que até mesmo trabalhadores sindicalizados devem autorizar prévia e expressamente o desejo de contribuir com o sindicato.
Segundo a regra anterior, o imposto era facultativo apenas a trabalhadores não sindicalizados.
No entanto, no início de setembro o Supremo Tribunal Federal (STF).
Decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial.
Caso o empregado se oponha a pagar a contribuição, ele poderá reconsiderar a posição a qualquer momento e voltar a pagar o imposto ao sindicato.
Depois de votada na CAE, a proposição segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cuja decisão é terminativa: se aprovado e não houver recurso de Plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.
