Em evento promovido pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, nessa quarta-feira (30), em Brasília (DF), autoridades públicas e representantes do setor privado destacaram a importância da Lei do Bem (nº 11.196/2005) e defenderam seu aperfeiçoamento.
A Lei do Bem é um
instrumento que tem o objetivo de estimular o setor produtivo a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Para isso, concede incentivos fiscais às empresas, como a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os participantes do evento ressaltaram que apesar de seu sucesso, o mecanismo ainda é pouco utilizado.
Dos 160 mil negócios brasileiros que operam no Lucro Real regime tributário beneficiado pela Lei do Bem apenas 3.700 empresas participaram da iniciativa.
“Temos uma quantidade muito grande de empresas, mas a participação ainda é muito pequena na Lei do Bem. Esse é o nosso maior desafio”, apontou a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.
Ao Brasil 61, a deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), autora do PL que modifica a Lei do Bem, defende a inclusão das empresas que fazem parte do Simples Nacional entre as que podem receber incentivos fiscais como contrapartida pelo investimento em ciência, tecnologia e inovação.
A parlamentar espera que o Executivo apoie a ampliação mesmo que isso represente perda de arrecadação.
“Estamos em contato com a Fazenda.
A expectativa é que haja um entendimento majoritário do governo em apoio à alteração da Lei do Bem”, afirmou.
Gianna Sagazio, diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), destacou que os benefícios fiscais obtidos pelas empresas geram consequências positivas.
“A gente entende que existe uma discussão em torno do impacto fiscal, mas acreditamos que a gente precisa qualificar o que é impacto fiscal, porque esse é um impacto fiscal que gera desenvolvimento.”
Modificações
O PL 4944/20 que altera a Lei do Bem aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Entre as mudanças propostas para ampliar os investimentos do setor produtivo via Lei do Bem está aquela que permite que a sobra do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluída do lucro líquido das empresas possa ser usada nos anos seguintes. Se aprovado, vai ao Senado.
Já no Senado, tramita outra proposta que visa modificar a Lei do Bem.
Trata-se do PL 2838/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
O texto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática nesta quarta-feira (30) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
