A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22,.
O texto-base do novo arcabouço fiscal, com 379 votos favoráveis e 64 votos contrários.
Após a análise dos destaques (sugestões de mudanças), o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova regra para controle das contas públicas substitui o atual teto de gastos, que está em vigor desde o governo Temer e tem regras mais flexíveis.
Ao permitir que as despesas cresçam acima da inflação, desde que num ritmo inferior ao aumento de despesas.
Após um acordo entre as lideranças da Casa, os deputados mantiveram fora do limite de gastos da nova regra os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
E do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) mudanças essas que haviam sido feitas no Senado Federal.
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou do texto a permissão incluída pelos senadores para que o governo pudesse prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento de 2024.
Que dependem de aprovação de crédito adicional pelo Legislativo para serem executadas.
Essa medida, que garante uma folga de R$ 32 bilhões no próximo ano, deve ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
Relatado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), após um acordo costurado pelo governo, como antecipou o Estadão/Broadcast.
A Câmara recolocou, ainda, as despesas com ciência e tecnologia dentro do novo teto, desfazendo a mudança aprovada pelos senadores.
O novo arcabouço fiscal foi enviado pelo Ministério da Fazenda Fazenda ao Congresso em abril e aprovado pela Câmara em maio.
O Senado aprovou o texto em junho, mas com alterações o que fez o projeto voltar para nova análise dos deputados.
O texto prevê que os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento das receitas, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
Isso significa que as despesas sempre crescerão menos do que as receitas a fim de evitar um descontrole das contas públicas.
A regra para controle das contas públicas foi aprovada uma semana após o ruído gerado por uma declaração do ministro da Fazenda.
Fernando Haddad, de que a Câmara não poderia usar seu poder para humilhar o governo e o Senado, o que irritou lideranças partidárias e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Esse mal-estar se somou ao desconforto no Congresso com a falta de liberação de emendas e com a demora de Lula em concluir a reforma ministerial para acomodar o Centrão.
O que atrasou a votação do arcabouço.
A emenda das despesas condicionadas foi apresentada no Senado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP).
O limite para essas despesas, que precisariam do aval dos parlamentares para serem executadas. Seria a diferença entre a inflação acumulada nos 12 meses até junho e a efetivamente realizado até dezembro deste ano que será conhecida somente ano que vem.
Esse valor é calculado em R$ 32 bilhões.
Numa espécie de “plano B”, o governo enviou uma mensagem modificativa ao PLDO para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço, o que é a tendência na Câmara.
Agora, após o acordo, Forte deve acatar essa medida.
A LDO serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que precisa chegar ao Congresso até o fim deste mês.
A solução está dada, resolvida. Principalmente porque a cada ano o governo tem que mandar a LDO e tem que mandar o Orçamento.
Então, essa não é uma matéria do regime fiscal.
Portanto, isso está solucionado”, declarou Cajado hoje.
“Ficou consensualizado entre os líderes que, pelo fato de estar na LDO, já estará assegurado.
O governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, que nós não queríamos, mas aceitamos pela LDO.
É isso resolve pelo lado do governo a preocupação que tinham de enviar o Orçamento com cortes”, disse o relator.
