O Governo do Rio Grande do Norte enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria um órgão estadual para prevenção e combate à tortura nos presídios. O projeto, que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJ) e deverá ser votado na próxima semana.
O projeto foi enviado pelo governo em abril, no mês seguinte à onda de violência que atingiu o Estado, com ataques a prédios e veículos públicos e privados ordenados por organizações criminosas. Investigações apontam que os ataques ocorreram por causa da insatisfação de presos com condições em presídios. A lei seria votada nesta terça-feira (27) na CCJ, mas um pedido de vista do deputado Galeno Torquato (PSDB) impediu o andamento.
Entidades ligadas à segurança pública afirmam que o projeto é inconstitucional e que fragiliza a atividade policial no Rio Grande do Norte. Entre outros pontos, as entidades reclamam que o órgão teria “superpoderes”, inclusive para fiscalizar a atuação de policiais – o que seria desnecessário, já que o Ministério Público cumpre esse papel, e temerário, já que o órgão faria um controle externo da segurança pública através de pessoas não concursadas. Dizem, também, que seria aberto o caminho para que o Estado faça negociação com organizações criminosas que têm filiados nos presídios.
Segundo o projeto, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura seria composto por 5 peritos, escolhidos por processo seletivo (modalidade diferente de concurso público) e nomeados pela governadora Fátima Bezerra (PT) para um mandato de três anos, permitida uma recondução. Essas pessoas precisam ter “notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis”.
