O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta semana, no plenário virtual, uma da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a lei de biossegurança e a composição da Comissão Técnica de Biossegurança (CTNBio), que regula a aprovação de transgênicos no Brasil. A ADI aponta que Estados e municípios deveriam ter poder para regular o tema e também proibir os transgênicos. Confira a entrevista que com o cientista político e ex-presidente da Croplife Brasil, Christian Lohbauer.
Qual a importância desse tema que o STF vai discutir a partir da próxima semana? É mais um tema vital cuja origem do problema é a mesma do ponto de vista político. É uma agenda atrasada, enviesada, irracional que nós estamos falando aqui. A Lei de Biossegurança, de 2005, é uma das leis mais importantes que foram discutidas e aprovadas ainda no governo Lula, no primeiro mandato, debate intenso na sociedade. É uma lei bem feita e o CTNbio que é a instituição que trata da regulamentação e da aprovação de tecnologias de biotecnologias. Ele é uma instituição de referência internacional, respeitada no mundo inteiro.
O CTNbio foi copiado por outros países do mundo porque deu certo, avalia com responsabilidade e isenção os eventuais perigos para saúde humana e animal das biotecnologias aprovadas, 18 anos de vida, vem funcionando bem. A agricultura toda do Brasil já utiliza biotecnologias de todo tipo, para grãos, insetos, eucaliptos e assim por diante. Não tem nenhum sentido reverter essa agenda e muito menos questionar a constitucionalidade do CTNbio. O que acontece então: O mesmo fenômeno, já que no ambiente federal não se consegue avançar com essa agenda atrasada, enviesada boboca, burra, joga-se então o esforço político para as esferas estaduais e municipais.
O mesmo fenômeno vai tentar se dizer que quem tem que cuidar da aprovação de tecnologias e biotecnologias para agricultura são os Estados para ver se consegue proibir os organismos geneticamente modificados. É uma agenda atrasada que não faz o menor sentido. O mundo inteiro já consome biotecnologias em toda a agricultura. Os alimentos consumidos por nós todos aqui, milho, soja, derivados no Brasil e no mundo vem de biotecnologia, vem de organismos geneticamente modificados, e isso não faz o menor sentido. Mas mais uma vez nós estamos diante de um retrocesso e espero que dessa vez o STF tenha um pouco mais de ponderação, um pouco mais de racionalidade, um pouco mais de visão e percepção da realidade da agricultura e do país e que trate o CTNbio como uma grande instituição isenta de alto nível, referência internacional e que tem toda a competência para provar e avaliar organismos geneticamente modificados e biotecnologias de nova geração.
O que seria na prática o impacto para o agro e para o consumidor brasileiro? Aqueles que trouxeram essa pauta sem nenhum sentido, questionando a competência do CTNbio depois de 18 anos, querem que o Ibama, principalmente, faça parte do processo decisório. Você pode imaginar o que seria o Ibama, conhecendo a tradição do Ibama e agora no atual momento levando em consideração a dificuldade das licenças ambientais, o que seria o Ibama voltar a se posicionar em relação a cada tecnologia de biotecnologia ou de organismo geneticamente modificados por Estado que vierem a ser apresentadas.
Você pode imaginar o que vai ser do ponto de vista burocrático? É inviabilização do negócio, porque o Ibama não teria competência, agilidade e muito menos interesse, pela influência política que recebe, de agilizar e viabilizar essas tecnologias. Não tem porque mexer no CTNbio, dá certo, funciona. Tem cientistas das universidades brasileiras credenciados para avaliar esses pedidos, então o Ibama não tem que se envolver nessa matéria, é mais um desses atrasos institucionais movidos por ideologia que eu espero sinceramente pelo bem do Brasil que não passe as esferas estaduais e que não passe a sair da esfera do CTNbio.
