O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu nesta quinta-feira, 18, que a Câmara dos Deputados preste informações a respeito da tramitação de um projeto que pretende anistiar partidos políticos que descumpriram cotas de recurso para negros e mulheres nas últimas eleições.
O prazo dado por Barroso será de 10 dias. O movimento ocorre já que Barroso é o relator de uma ação apresentada pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) para suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
De acordo com o ministro, o pedido para paralisação será analisado após a manifestação da Casa. Na decisão do magistrado, a qual a equipe de reportagem da Jovem Pan teve acesso, Barroso explica que “a impetrante alega que a tramitação da proposta é ilegal, uma vez que viola a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da CF. Sustenta, em síntese, que o conteúdo da PEC afronta o núcleo essencial de direitos e garantias individuais, ‘notadamente (i) da isonomia política de gênero e racial, em sua dimensão material e como direito ao reconhecimento’. […] Pede, liminarmente, a suspensão da tramitação da PEC nº 9/2023, até o julgamento do mérito do mandado de segurança, tendo em conta a iminente possibilidade de aprovação de uma proposta inconstitucional. […] O pedido será analisado após as informações, em razão da excepcionalidade da apreciação de medidas de urgência”.
