O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro a Justiça, Flávio Dino, depois que a pasta multou o Google em R$ 1 milhão.
Na segunda-feira 1°, Dino acionou a Secretaria Nacional do Consumidor contra o Google e o Twitter, informando que, supostamente, estariam conduzindo os usuários à desinformação sobre o Projeto de Lei (PL) 2630/2020.
Na notícia-crime, Kataguiri argumenta que, conforme o artigo 5°, da Constituição, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Além disso, que o artigo 52 do Código Civil estabelece para pessoas jurídicas o direito de personalidade.
“O secretário Nacional do Consumidor e o ministro da Justiça violam o princípio constitucional sobre livre manifestação de pensamento e cometem crimes comuns, isto é, abuso de autoridade e responsabilidade”, disse o deputado. “Por esses motivos, apresento uma notícia-crime, para que o procurador-geral da República denuncie ao Supremo Tribunal Federal.”
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