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Sem regulação de redes, governo usa código do consumidor para retirar conteúdo da internet

by webradiobrasil

Sem aprovação ainda do Projeto de Lei das Fake News, e mesmo sem depender de decisão judicial, o governo tem pressionado as redes sociais a retirar do ar publicações consideradas indevidas por meio de notificações da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça.

Foi o que aconteceu nas últimas semanas com Twitter, Kwai, Tik Tok, Facebook, Instagram, YouTube, Telegram, WhatsApp.

As plataformas foram informadas de que veiculavam conteúdo com incitação ao crime nas escolas. O governo acredita que é possível cobrar as redes, utilizando o mesmo instrumento, para derrubar publicações sobre outros assuntos.

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