Pacheco cita Constituição e nega a Lira sessão do Congresso sobre Medidas Provisórias

Desde 2020, devido a pandemia de Covid-19, as MPs deixaram de passar por análise das comissões mistas, conforme prevê a Constituição Federal, e passaram a ser votadas diretamente pela Câmara dos Deputados. Em seguida, as matérias eram apreciadas pelo plenário do Senado. O modelo foi revogado por Pacheco.

Lira, contrário à decisão, ainda tenta reverter a situação e alterar o modelo das comissões, que atualmente contam com 12 deputados e 12 senadores. Os deputados avaliam ser “desigual” por não levar em consideração a proporcionalidade de cada uma das Casas. Enquanto o Senado reúne 81 parlamentares, a Câmara tem 513

Rito de apreciação das MPs

A Constituição Federal determina que as medidas provisórias editadas pelo governo federal têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Durante o prazo, as Casas do Congresso Nacional devem apreciar as MPs.

A legislação prevê, ainda, que as pautas sejam debatidas em comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e depois apreciadas pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.