O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho de um projeto de lei que garantia o direito à manifestação política para policiais. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU).
Aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para a sanção do presidente em dezembro de 2022, o trecho garantia “o exercício da liberdade de expressão aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto”.
Ao explicar o veto, Lula aponta que integrantes da segurança pública “estão constitucionalmente subordinados aos princípios da hierarquia e da disciplina”. Então, menciona a Lei nº 4.878 de 1965, que veda ao policial a “promoção de manifestação contra atos da administração”.
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