Com a virada de ano, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) se depara com diversos desafios. As eleições de 2022 (e as de 2024) e projetos delicados mexeram com as dinâmicas na Casa, bem como debates paralelos nos âmbitos estadual e nacional.
Para 2023, os vereadores devem lidar com pendências dos anos anteriores, relações desgastadas, demandas dos seus próprios mandatos e revisões em políticas substanciais.
A mais recente polêmica, a criação de uma taxa do lixo em Fortaleza, ganha um novo capítulo com as discussões sobre isenções. No fim do ano passado, a Câmara aprovou com placar apertado a proposta do Executivo, mas os vereadores derrubaram as emendas que garantiam uma dispensa do pagamento a 70% dos imóveis da Capital.
Em reação, o prefeito José Sarto (PDT) já enviou a mensagem à Câmara Municipal prevendo as isenções. O texto deve ser apreciado ainda neste mês em caráter extraordinário. A previsão é que seja convocada sessão já na próxima semana, mas até o momento, não há confirmação oficial sobre data.
Considerando isso, a oposição começou a se movimentar. Membros contrários à cobrança da taxa – incluindo nomes do PDT – reuniram-se nesta terça-feira (3) a fim de debater os próximos passos para barrar a medida.
Com a oposição organizada, a base de Sarto se enfraqueceu durante a tramitação da proposta na Câmara. Episódios como a saída de Léo Couto (PSB) da vice-liderança do governo e a migração de membros da base para o lado contrário à taxação ilustraram isso.
Em ano pré-eleitoral, esse movimento preocupa a atual gestão e interfere nas tratativas em âmbito estadual sobre a composição de alianças partidárias. A mais emblemática delas, entre PT e PDT, reproduziu a dinâmica observada em Fortaleza há dez anos e foi rompida na campanha para o governo cearense, em 2022.
Para Sarto e Elmano, o elo deve ser restabelecido no Estado, mas há arestas que precisam ser aparadas para que isso ocorra. As negociações – considerando todo o cenário de desgaste na base do prefeito de Fortaleza – devem respingar na Câmara neste ano.
Para encarar esse cenário, Sarto conseguiu eleger mais um presidente da Câmara de sua confiança, o ex-líder do governo Gardel Rolim (PDT). A eleição da nova Mesa Diretora foi marcada por leve embate com o então candidato, vereador Léo Couto, que estaria sendo patrocinado por adversários do prefeito de Fortaleza.
EMENDAS IMPOSITIVAS
Em 2022, os vereadores de Fortaleza retomaram uma discussão travada na Casa há anos devido a entraves constitucionais. Na toada dos debates sobre orçamento impositivo na Assembleia Legislativa, surgiu, no Parlamento Municipal, uma contestação ao atual modelo de destinação de emendas na Câmara.
Todos os vereadores têm direito a destinar cerca de R$ 1 milhão em emendas no Orçamento do ano seguinte para a execução de obras e projetos em áreas diversas da gestão pública.
Ocorre que, mesmo oficializadas, a Prefeitura pode ignorá-las e não executar essa fatia encaminhada pelos parlamentares, remanejando-as para outras necessidades da cidade.
As críticas uniram base e oposição na Casa, que começaram a estudar formas de tornar as emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória por parte do Executivo.
Uma saída viável apontada por eles é a alteração da Lei Orgânica do Município nesse sentido. Assim, os vereadores têm a chance de mostrar o serviço prometido aos eleitores, de fato, em execução.
A discussão na Câmara começou no fim do ano passado, quando as atenções estavam voltadas para a taxa do lixo e outras questões mais gerais do Orçamento de 2023. Por isso, os encaminhamentos sobre a imposição de emendas devem ficar para este ano.
LUBNOR
A venda da refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor) pela Petrobras à Grepar Participações transformou uma transação a nível federal em assunto de interesse direto da política fortalezense.
Para além de questões trabalhistas e econômicas, a negociação exigiu interferência da Prefeitura e da Câmara devido ao terreno em que se localiza a estatal ser de posse do Município.
O espaço, cedido na década de 70 para o funcionamento da refinaria, criou um entrave na privatização da Lubnor, que chegou a ser judicializada. Uma comissão de vereadores chegou a visitar o local para conhecer o terreno, cuja venda deve passar pelo crivo do Legislativo Municipal, afirmou Gardel Rolim.
“Qualquer coisa que for feito com este terreno da Prefeitura tem que ser discutido também com a Câmara Municipal. Vamos entrar nesta discussão da privatização e não vamos permitir que o cidadão de Fortaleza seja lesado”, disse.
O vereador Guilherme Sampaio (PT) – junto a Iran Gonçalves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo (Sindipetro CE/PI) – chegou a acionar a Justiça pela suspensão da venda em caráter liminar.
De modo geral, até o momento, contudo, não há iniciativa concreta da Câmara em relação ao caso. Enquanto dura o impasse, o processo corre na Justiça. A venda de estatais é objeto de incômodo em Brasília, o que influenciar nas discussões a nível municipal.
O governo Lula (PT) é contrário às privatizações, principalmente de estatais ligadas à Petrobras. A ação federal, contudo, não deve reverter a venda da Lubnor – pelo menos, não neste primeiro momento – porque a negociação já foi assinada em maio passado.
A Prefeitura de Fortaleza foi contactada pelo Diário do Nordeste por atualizações sobre o caso, mas não deu retorno até a publicação desta matéria.
PENDÊNCIAS DA PREFEITURA
Alguns pepinos da Prefeitura de Fortaleza devem ser resolvidos neste ano para que sejam encaminhados ao Legislativo. É o caso dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) de várias categorias.
O então líder do governo Sarto, Gardel Rolim (PDT) – hoje presidente da Casa –, foi quem encabeçou as tratativas por parte da Câmara. Das revisões pendentes, apenas a dos servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), foi enviada à CMFor. Os vereadores aprovaram o novo planejamento para a categoria em novembro do ano passado.
Ao longo do ano passado, a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) discutiu diretamente com sindicatos a reformulação dessas medidas, atrasada em dez anos. Quando os demais PCCS forem finalizados pelo Executivo, os vereadores é que assumem a discussão.
Nesta mesma seara, o reajuste dos servidores municipais para 2023 ainda deve ser discutido neste ano. O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) está fazendo um estudo sobre as perdas salariais em 2022 e, com base nisso, deve lançar a campanha salarial neste mês, dando início às conversas com a Prefeitura sobre o tema.
Assim, a revisão da remuneração não entra na folha de janeiro, mas o pagamento retroativo também estará na mesa de negociação.
Como todo aumento salarial no âmbito do funcionalismo público municipal deve passar pela Câmara, a Casa pode ser palco de reuniões com servidores, protestos e debates entre os vereadores sobre o assunto, como ocorre todo ano.
PLANO DIRETOR
Quanto à revisão do Plano Diretor, o prazo para a finalização do processo foi alargado novamente. A elaboração da nova carta urbanística de Fortaleza, atrasada em três anos, vai contar com o início, neste mês, da etapa de deliberação popular. Isso ocorre cerca de um ano depois da posse do Núcleo Gestor, que conta com a representação da Câmara Municipal na pessoa de Gardel Rolim.
Nessa fase – que vai funcionar em três rodadas – ocorrerá encontros nos 38 territórios da cidade para a apresentação da discussão, o diagnóstico por parte dos moradores e a apresentação de soluções, que serão postas em uma minuta a ser entregue ao prefeito José Sarto.
Somente após esse rito, que deve durar um ano, o chefe do Executivo enviará o projeto de renovação do planejamento urbano de Fortaleza à Câmara. Enquanto isso, vereadores podem comparecer aos encontros nos bairros e participar ativamente de todos os processos de construção do novo Plano.
Um evento marcado para o dia 23 deste mês, inclusive, vai lançar oficialmente os trabalhos, ocasião em que os parlamentares podem marcar presença para tomar conhecimento de como vai ser a metodologia. A iniciativa é essencial para aqueles que vão tratar sobre o tema na outra ponta, quando ocorrerá a análise legal do texto elaborado pela população.
O Plano de Diretor de Fortaleza devia ter sido atualizado em 2019, conforme intervalo de dez anos indicado pelo Código das Cidades. Isso não ocorreu naquele ano porque a antiga gestão pulou etapas e elaborou uma minuta sem a participação popular. Por isso, o processo foi barrado, com a expectativa de reinicialização imediata das discussões. Com a chegada da pandemia de Covid-19, contudo, os trabalhos tiveram que ser adiados.
Outro tópico de gestão que deve antecipar as pautas das eleições de 2024 é a tarifa zero no transporte público de Fortaleza. Após o desgaste com a população causado pela taxa do lixo, a medida é aposta da Prefeitura para suavizar a relação, dando mais um pilar para embasar uma possível campanha à reeleição.
O prefeito Sarto informou ao Diário do Nordeste que instalou um grupo de trabalho para estudar os impactos da proposta, mas não deu previsão de quando o debate deve ser encerrado. Ele disse, ainda, que pedirá celeridade no processo de análise da implantação do benefício.
Caso a Prefeitura leve a medida para a frente, o tópico deve passar pela Câmara Municipal para ganhar aval dos vereadores, que devem pesar questões orçamentárias, constitucionais e eleitorais.
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