“O presidente sancionou praticamente na totalidade esse projeto.
Vetou a proibição de visitas à família. Ele entendeu, com apoio de um parecer do MJ, que a revogação deste inciso contrariava princípios fundamentais da constituição”
“Afinal de contas, o presidente, como todos sabem, é um católico cristão.
E a família é um dos valores fundamentais do cristianismo. Estamos defendendo um valor cristão e um valor fundamental da constituição”, afirmou o ministro.
Denominada oficialmente como Lei Sargento PM Dias em homenagem ao policial que foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro após uma abordagem a dois suspeitos em Belo Horizonte.
A medida altera a Lei de Execução Penal de 1984, que passa a vigorar com as alterações:
- Determina a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais;
- O preso somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da penitenciária, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão;
- O preso deve apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime;
- O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico;
- Não terá direito à saída temporária ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa;
- Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio, ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
A medida foi aprovada pela Câmara em 20 de março.
O projeto já havia sido aprovado pelos deputados em outubro de 2023, mas, ao passar pelo Senado, o texto sofreu alterações e, por este motivo, precisou retornar para a Câmara.
O veto do presidente pode ser derrubado, eventualmente, em sessão do Congresso Nacional.
