O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou um decreto nesta segunda-feira, 24, que estabelece normas para a extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU). Após o encerramento de suas atividades, o transporte das regiões metropolitanas do Estado por ônibus deve ficar a cargo da Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Criada em 1977, a empresa deverá apresentar um plano de desmobilização em até sete dias, contendo medidas para a sua dissolução, liquidação e extinção.
Entre elas, estão o quadro de funcionários e a proposta de data de convocação da assembleia geral de acionistas. “Deverá incluir a previsão das medidas necessárias para a assunção, pela Artesp, das funções de fiscalização, controle e regulação dos serviços de transporte coletivo metropolitano”, afirma o documento.
O fim da empresa é alvo de debates desde 2020, durante a gestão do ex-governador João Dória (PSDB), sob a justificativa de ser uma medida voltada para o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Na época, o tucano publicou a lei 17.293/20 que autorizou o fim de diversas empresas públicas ligadas ao transporte, a fim de concedê-las ao “guarda-chuva” da Artesp.
A agência reguladora Artesp foi reestruturada em setembro do ano passado após sanção de Tarcísio. Inicialmente, sua função era gerenciar os contratos de concessão de rodovias. Ao longo dos anos, seu papel foi estendido englobando ônibus, metrô e trens.
O texto sancionado também garante menos ingerência governamental no quadro de funcionários, de modo a oferecer mais garantias e segurança a potenciais investidores privados para privatizações e concessões de empresas públicas.
A EMTU é atualmente subordinada à Secretaria dos Transportes Metropolitanos e atua nas Regiões Metropolitanas de São Paulo, Baixada Santista, Campinas, Sorocaba e Vale do Paraíba.