O Senado aprovou na 4ª feira (18.dez.2024) um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para quem for renovar ou tirar a 1ª CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A medida é válida para todas as categorias, incluindo motoristas profissionais.
O texto teve alterações feitas pelos senadores e, por isso, agora voltará para a Câmara dos Deputados para ser analisado novamente.
Motoristas de aplicativos particulares de transporte também terão de se submeter ao exame. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor da emenda sobre o exame toxicológico, disse que estes profissionais devem pagar seus próprios exames, uma vez que não são considerados funcionários de uma empresa.
Além da obrigatoriedade do exame, o Senado aprovou, no mesmo projeto de lei, o uso do valor arrecadado em multas para custear carteiras de habilitação de pessoas de baixa renda. Leia a íntegra (PDF – 244 kB)
O projeto original é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE). Na justificativa, Guimarães detalhou que o custo para obtenção da CNH é alto e citou as oportunidades profissionais que uma habilitação traz.
“Em alguns Estados, o custo final para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação – CNH – se aproxima de R$ 2.500,00, valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho. Recentemente, a licença para guiar automóveis teve reforçado seu caráter econômico. O crescimento das oportunidades de atuação em entregas ou transporte de passageiros representou, para muitos, a única alternativa para lidar com o desemprego e a crise que ainda enfrentamos. Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, declarou o deputado.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que a gratuidade da CNH ajudará no combate da desigualdade e abrirá oportunidade no mercado de trabalho. Ele disse que a medida já foi aprovada em outros Estados brasileiros e, para muitos, é a única forma de obter o documento.
Outras duas emendas foram incorporadas pelo Senado. Uma pelo então senador Beto Martins (PL-SC), que propôs que a transferência de propriedade de veículos seja feita inteiramente de maneira eletrônica. A 2ª foi do senador Magno Malta (PL-ES), que aumenta a pontuação mínima para suspensão da habilitação de 40 para 50 pontos, desde que não haja infração grave registrada em nome do condutor.