O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para esta terça-feira (19) a análise de um projeto de lei que isenta do Imposto de Importação medicamentos para uso pessoal. A proposta também autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas e os valores das faixas de tributação aplicáveis a essas operações. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 30 de outubro deste ano. Caso passe pelos senadores modificações, segue para a sanção presidencial.
Pacheco designou o senador Cid Gomes (PSB-CE) como relator da proposta. Antes da votação do mérito da proposta, o plenário precisa aprovar um requerimento de urgência ao texto, que permite a votação do teor da proposta diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões permanentes.
O projeto foi sugerido pelo governo para corrigir uma distorção na Lei do Programa Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação). O texto sancionado coloca em risco a isenção dos medicamentos ao exigir uma tributação mínima de 20% ou 60%, dependendo do valor do remédio.
A isenção foi mantida temporariamente por meio de duas Medidas Provisórias, sendo a última válida até março de 2025. O texto também sugere que pessoas físicas e jurídicas possam importar veículos ou autopeças (não produzidas no Brasil) diretamente ou por meio de empresas intermediárias, que realizariam a importação por conta e ordem do cliente.
Em casos de importação por terceiros, o tratamento tributário será o mesmo aplicado para importações diretas, com algumas exigências de investimento em pesquisa e inovação para o setor automotivo. Esse trecho foi incluído no projeto após um acordo com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.