Sem licitação

Depois da polêmica de “vai ter”, “não vai ter” Jerns no ano passado, a gestão do esporte no Rio Grande do Norte volta a ser destaque por mais uma polêmica: um termo de colaboração no valor de R$ 5,3 milhões para “arbitragem dos eventos desportivos escolares do Rio Grande do Norte no ano de 2022”. O pagamento do valor, inclusive, já é alvo de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, principalmente, pelo fato do termo ter sido firmado por meio de inexigibilidade de licitação, algo duvidável na visão do órgão fiscalização.

Bom, de acordo com a portaria de abertura do inquérito, que é comandado pelo promotor de Justiça Afonso de Ligório (o mesmo que investiga o termo de parceria do Complexo da Rampa com a Casa da Ribeira, que terminou suspenso), a investigação nasceu de uma denúncia anônima sobre o termo de parceria.

O que chamou a atenção do MP, inicialmente, foi o valor do termo, de R$ 5,3 milhões, que “se amoldaria à modalidade de licitação concorrência, que, a princípio, permitiria ampla participação no certame, ainda mais comparado ao ano de 2018, no qual foi contratada a empresa RP Damásio, por R$ 1,3 milhão, para prestação de serviços de arbitragem e coordenadores de modalidades, tendo havido pesquisa mercadológica com 3 empresas e efetiva participação de três empresas no pregão presencial”.

Em 2018, a empresa RP Damásio foi contratada para 12 etapas regionais e uma etapa final. No ano seguinte, inclusive, a própria Federação Norteriograndense do Desporto Escolar foi contratada, pelo valor de R$ 1,1 milhão, para “serviços de arbitragem, coordenações, equipe de apoio, gerente de arena, comissões e serviços de Jerns e Jerns (que teve também 14 etapas regionais e uma etapa final)”.

“Muito embora os objetos das três avenças não sejam exatamente iguais, reforça-se a necessidade de sindicar o termo de colaboração firmado em face da diferença significativa dos valores”, avaliou o promotor de Justiça.

Até porque, nos autos que até então o MPRN teve acesso, “não se vislumbra dos autos a publicação da justificativa da inexigibilidade do chamamento público, requisito obrigatório para validade de parcerias dessa forma”.

O que são R$ 5 milhões para o esporte amador do RN

Para se ter uma ideia do que representa o valor de R$ 5 milhões para o esporte do Rio Grande do Norte, o Estado publicou o Decreto Estadual Nº 32.422, que fixou para o exercício financeiro de 2023 o total de R$ 5 milhões para serem utilizados em projetos inscritos no Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN Mais Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha.

O Programa, criado em 2021, incentiva as práticas esportivas formais e não formais, desportivas e paradesportivas, em suas diversas modalidades, por meio da captação de recursos, pelos respectivos clubes e entidades, dos contribuintes do ICMS. Em 2022, foram apresentados 60 projetos, 32 aprovados e aptos a receber os recursos.

Governo garante legalidade da contratação

O Portal 96 entrou em contato com a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), que enviou os seguintes esclarecimentos:

1 – O contrato recebeu parecer positivo da Procuradoria Geral do Estado.

2 – Os valores são relativos a serviços em quatro grandes eventos esportivos estudantis do Estado: Jerns, Jerninhos, Juverns e Paralimpíadas Escolares, no decorrer de todo o ano.

3 – A Lei permite a dispensa de licitação uma vez que a FNDE, detém direito legal de exclusividade na prestação desse serviço.

4 – Tudo foi feito, portanto, dentro do mais estrito rigor legal.