Presidente do TRF-4 retoma validade de leilão do lote 1 do pedágio do Paraná

A decisão determina a retomada imediata do processo de concessão.

O lote concede à iniciativa privada mais de 470 quilômetros de estradas estaduais e federais e foi arrematado pelo Grupo Pátria em 25 de agosto, na Bolsa de Valores de São Paulo.

Em 6 de setembro, a juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal em Curitiba, suspendeu o leilão a pedido da Defensoria Pública da União (DPU).

Os defensores afirmam que comunidades quilombolas impactadas pela concessão deveriam ter sido ouvidas antes do lote ir a leilão.

Porém, o desembargador entendeu que as comunidades poderão ser ouvidas no processo de licenciamento ambiental, com o lote já sob responsabilidade da concessionária.

“Ademais, reputo que a consulta às Comunidades Quilombolas, nos termos do artigo 6º da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Podem ser realizadas em momento oportuno, no caso de eventual risco à integridade territorial protegida, o que dependerá também de aprovação mediante confecção de laudo ambiental.”

As comunidades citadas pelos defensores públicos ficam às margens ou em áreas muito próximas à BR-476, na Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).

Os grupos dependem de serviços e comércios que só poderiam ser acessados passando pelo pedágio.

Na decisão, o desembargador ressaltou que a praça de pedágio localizada na região onde estão os quilombolas já existia no contrato anterior de concessão do trecho.

O relator também aceitou os argumentos da ANTT de que a suspensão do leilão trará danos graves “à ordem pública, à segurança e à economia pública” (entenda a seguir).

Ao recorrer ao TRF-4, a agência citou risco de grave lesão à ordem econômica caso a suspensão do leilão fosse mantida.

A ANTT alega que a paralisação do processo poderia adiar a implementação de medidas que poderiam reduzir acidentes e salvar vidas.

Entre os investimentos previstos no edital estão duplicações, faixas adicionais, pontes, viadutos e passarelas.

De acordo com a agência federal, a falta de uma concessionária operando na rodovia por mais um ano atrasará ainda mais a adoção de medidas que garantem as condições de trafegabilidade da rodovia, atingida por fortes chuvas em março de 2023.

Na avaliação da agência, as comunidades quilombolas não seriam diretamente afetadas pelas obras e os impactos serão minimizados.

A ANTT informa ainda que há descontos para usuários frequentes- que vivem próximos a pedágios, e que precisem realizar percursos constantes para acessar serviços.

Os procuradores se manifestaram contra o pedido da ANTT.

O Ministério Público disse entender que, conforme prevê a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Devem ser consultados previamente os povos indígenas e tribais em todas as medidas administrativas e legislativas que os afetem diretamente.

Para o MPF, é evidente que a execução do contrato de concessão, sem que tenham sido ouvidas comunidades atingidas, traz danos severos, na medida em que não mais terão poder de convencimento para um tratamento diferenciado para o pagamento do pedágio.

Os procuradores também questionam o argumento da ANTT de “grave lesão à ordem econômica”.

Na avaliação do MPF, se eventualmente houver adiamento dos investimentos em razão da necessidade de ouvir das comunidades quilombolas.

Isso não pode ser imposto à decisão, mas sim ao descuido do governo ao não respeitar o regular procedimento licitatório.

O edital de concessão do lote 1 contempla 473 km de rodovias: o trecho da BR-277 entre Curitiba e Prudentópolis, as BR-373, BR-376, BR-476 e as estaduais PR-418, PR-423 e PR-427. A concessão é por 30 anos.

De acordo com a ANTT, os investimentos totais estimados para o lote 1 serão de R$ 13,1 bilhões ao longo de 30 anos, divididos da seguinte maneira:

• R$ 7,9 bilhões para melhorias das estradas, sendo 47% desse valor destinados à expansão da capacidade das rodovias;
• R$ 5,2 bilhões para serviços gerais e administrativos, como serviço médico e mecânico.

O edital prevê cinco praças de pedágio, em Imbituva, Irati, Porto Amazonas, São Luiz do Purunã e Lapa. Segundo o edital, os postos de cobrança deverão ser restaurados e modernizados.