Anteontem, a Câmara já havia aprovado uma proposta que altera o Estatuto do Desarmamento e permite a aquisição de armas por investigados em inquérito policial, o que gerou insatisfação no Executivo (leia mais na página 11). O esforço só foi possível após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se comprometer com o tema e concordar com a avaliação de integrantes da oposição de que o Parlamento deveria liderar a pauta da segurança pública.
O próprio texto que trata de operações policiais e do combate ao crime organizado, aprovado ontem, foi apresentado pela bancada da bala como uma resposta à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que confere mais poder ao governo federal para definir diretrizes ao combate ao crime. Este texto, que está parado na Casa Civil, amplia as prerrogativas das Polícias Federal e Rodoviária Federal.
Já o projeto aprovado pela Câmara cria um marco legal para o enfrentamento de facções e organizações criminosas. De autoria dos deputados Alberto Fraga (PL-DF) e Alfredo Gaspar (União-AL), integrantes da frente parlamentar, a proposta prevê um dispositivo que seria uma espécie de “excludente de ilicitude”, instrumento jurídico que chegou a ser uma bandeira do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto, que agora vai ao Senado, concede aos agentes uma espécie de proteção por meio da chamada Regra de Isenção da Providência Antecipada (Ripa).
“Consiste na proteção jurídica concedida às operações e aos agentes públicos que, no curso das ações de segurança pública ou de inteligência para enfrentamento ao crime organizado, dispensa-os de tomar medidas imediatas em relação a infrações penais que testemunham ou das quais tomam conhecimento e que exclui a ilicitude das certas condutas, eventualmente praticadas em função da operação”, explica o texto.
A aplicação da Ripa dependeria de autorização judicial prévia a ser solicitada pelo órgão de inteligência ou segurança do agente.
Para o Ministério da Justiça, o projeto é “inconstitucional” e viola direitos e garantias fundamentais.
— Permite que o agente possa escolher o crime que ele quer combater, o que pode fazer com que ele persiga os inimigos e proteja os amigos. E ele está isento de punição se durante a operação morrer alguma criança ou trabalhador. Isso está no conceito da Ripa e é muito grave — disse o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
O secretário ainda afirmou que, se for aprovado e sancionado, o texto pode trazer insegurança jurídica às investigações em curso que miram as facções, uma vez que a medida mexe com a legislação em vigor que trata sobre organizações criminosas.
— É uma ideia muito ruim, feita de forma absolutamente açodada, absolutamente sem participação, e totalmente em colisão ao que está disposto na Constituição. Eu espero muito que o Senado debata esse texto com mais parcimônia e consiga corrigir ou reflita se esse texto traz algo de positivo. Da nossa perspectiva, o ministério vai sugerir o veto — afirmou Pereira.
A proposta cria ainda uma “associação interfederativa” entre os Poderes da União, forças de segurança dos entes federados e o Ministério Público, o que, na visão do Ministério da Justiça, só poderia ser viabilizado por meio de PEC, alterando a Constituição, e não de um projeto de lei.
O deputado Alberto Fraga, que articulou a votação, rebateu as críticas:
— O projeto não tem nada de ilegal e, se esse governo já está desesperado, buscando o veto, é pelo fato de não ter conseguido apresentar uma legislação penal eficiente. O texto não altera a Constituição em nada, para que digam que isso deveria ocorrer via PEC. O projeto só versa sobre organizações transnacionais. O governo nem deve saber do que se trata. Estão com inveja.
Os deputados também aprovaram ontem um projeto de lei que abre brecha para a castração química de pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores de idade. Realizado com medicamentos inibidores de libido a fim de privar o paciente de impulsos sexuais, o procedimento será uma punição aplicada de forma conjunta às penas de reclusão ou detenção.
O texto original alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelecia apenas um cadastro para impedir que autores de crimes contra menores de idade voltem a violentar vítimas. Uma emenda proposta pelo deputado Ricardo Salles (Novo-SP) incluiu o trecho sobre castração de última hora. Agora, a matéria vai ao Senado.
A votação gerou bate-boca no plenário entre governistas e deputados de oposição, que apoiaram em massa a aprovação da emenda. O placar apontou 267 a 85 pela aprovação da emenda de Salles. O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) disse que a votação era “irresponsável”.
— Querem votar esta questão de maneira açodada, sem tempo para reflexão. É um absurdo — afirmou.
Marcel Van Hattem (Novo-RS) defendeu a proposta e disse ser “necessária” a castração química:
— A nova legislação quer coibir a pedofilia. O PSOL, a esquerda, quer ser leniente com estupradores e pedófilos.
A Câmara também aprovou ontem um projeto de lei que aumenta o prazo para internações compulsórias de inimputáveis. As internações em instituições psiquiátricas ocorrem depois do cometimento de crimes, quando laudos médicos comprovam que há risco à coletividade pela soltura dos réus ou detenção em presídios. Os prazos atuais variam de um a três anos. Pela proposta, passariam a variar entre três e 20 anos.