O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, no último dia 10, decreto que exige de empresas a comprovação de implantação de departamentos anticorrupção para executar obras “de grande vulto” com recursos federais. A medida busca evitar problemas similares aos investigados na operação Lava Jato, em que companhias se beneficiaram do superfaturamento de contratos mediante pagamento de propina a agentes públicos.
A redação prevê ainda que empresas consideradas inidôneas recuperem o direito de contratar com o poder público se comprovarem à Controladoria Geral da União (CGU) a estruturação de departamentos anticorrupção para evitar a reincidência dos ilícitos. Este benefício será aplicado a companhias que, por exemplo, ofereceram propina a agentes públicos ou fraudaram licitações e só poderá ser concedido caso as sanções previstas, como pagamento de multas, tenham sido totalmente cumpridas.
A justificativa do governo é que a mudança possibilita que as empresas se mantenham solventes com as receitas provenientes de contratos públicos sem prejuízo do ressarcimento de danos causados aos cofres públicos por atos ilícitos do passado.
No caso de projetos de menor porte, a criação dos departamentos anticorrupção servirá como critério de desempate em certames. Entre os parâmetros que serão utilizados pela CGU para aferir a solidez dos programas anticorrupção estão a independência da estrutura de fiscalização das empresas em relação às demais áreas, a realização recorrente de treinamentos sobre integridade e o nível de detalhe dos registros contábeis.
Mesmo antes da Lava Jato expor os desvios, empresas condenadas naquele período já tinham estruturas criadas com o objetivo de evitar corrupção. No caso da Petrobras, que tem capital aberto e está listada em bolsas do mercado internacional de capitais, algumas dessas estruturas faziam parte de práticas exigidas por países estrangeiros.
Integrantes da CGU ouvidos pelo Estadão avaliam que, com o decreto, o compliance será mais efetivo. Uma das razões é a exigência de engajamento dos executivos das empresas, por meio da comprovação de que o tema foi tratado em reuniões de diretores e de que metas de integridade foram compartilhadas com os funcionários.
A entrega das informações será feita após o certame. As empresas terão seis meses a partir da assinatura do contrato para apresentarem os documentos necessários, sob risco de perderem o serviço ou até serem declaradas inidôneas.
A CGU receberá as informações e as armazenará. Devido à expectativa de um grande volume de processos, servidores do órgão preparam uma operação que dará preferência a casos em que há maior risco de desvios, a exemplo do que a Receita Federal faz em fiscalizações contra sonegação.
Dessa forma, nem todas as empresas terá sua documentação escrutinada pelo órgão. O argumento do governo é o de que, com fiscalizações recorrentes, as empresas terão mais incentivos para se adequar às normas de compliance posto que, se forem detectadas falhas de conformidade, podem sofrer prejuízos.
Um dos fatores que levam à avaliação de maior risco são o número de contratos com o poder público em vigência. No atual governo, a CGU revisou acordos de leniência da Lava Jato e propôs desconto de 50% para empresas que se envolveram em atos ilícitos descobertos pela força-tarefa.
De acordo com o órgão mais de 50 especialistas e 100 entidades do setor privado contribuíram diretamente com sugestões. Como valerá para projetos financiados com recursos da União acima de R$ 239 milhões, a medida ampliará o controle do governo sobre obras com essas características realizadas em estados e municípios mediante transferência de verbas federais.
Fonte: Estadão