A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de garantir a anulação de uma decisão tributária definitiva, tomada nesta quarta-feira (8), pode aumentar a insegurança jurídica de empresas que atuam no país e dependem da jurisprudência brasileira para seu planejamento. Tributaristas ouvidos por O Antagonista entendem que a decisão
Na prática, o que os ministros da Suprema Corte decidiram é que uma decisão tributária dada por instâncias inferiores perde o efeito no momento em que a principal corte do país toma uma decisão em sentido contrário. Quando isso acontece, não é necessário uma ação rescisória – que, em tese, é usada para fazer cessar os efeitos de uma decisão já tomada.
A medida beneficia a União, que poderá agora cobrar diretamente o tributo, sem antes pedir o fim dos efeitos da ação anterior
“Caso essa decisão seja usada para igualar contribuintes e para impor ao STF um maior respeito às suas próprias decisões (evitando alterações jurisprudenciais), o resultado será mais garantia de segurança jurídica no ambiente brasileiro”, pondera o tributarista Guilherme Peloso Araújo. “No entanto, caso a decisão seja usada para sinalizar aos ministros um superpoder de arbitrariamente remexer o passado, a decisão será um golpe na já cambaleante segurança jurídica brasileira.”
“Essa decisão compromete o princípio da certeza do Direito e coloca os contribuintes em uma situação com um número de possibilidades e desdobramentos ainda desconhecidos por ambos os lados (administração tributária e contribuintes)”, explica o também tributarista Allan Fallet.
Allan Fallet disse que a decisão já tem efeitos imediatos em muitas empresas: o Grupo Pão de Açúcar disse que pode ter R$ 290 milhões em prejuízos esse ano por causa da decisão do STF. O motivo seria uma recomposição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que precisará ser recomposta.
“Imagine o aumento da dificuldade para as filiais ou subsidiárias estabelecidas no Brasil”, diz Allan Fallet, “pois já não é fácil explicar o nosso caos tributário para os clientes estrangeiros, quanto mais explicar esse novo posicionamento.”
Em relação à Embraer, o impacto estimado é de, no mínimo, R$ 1,16 bilhão por ano, considerando dados do último balanço trimestral da empresa.