O Ministério da Fazenda arrecadou cerca de R$ 1,5 bilhão até quinta-feira (19), de parte das empresas de apostas que tentam uma regulamentação no Brasil. Uma das regras para atuar no país é o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões.
Das 80 empresas de apostas que tentam o processo de regularização no Brasil, cerca de 50 já realizaram o pagamento ao governo. O prazo para a transferência do valor da outorga vai até 31 de dezembro.
A regularização de empresas de apostas on-line, conhecidas como bets, é uma das prioridades do governo federal, para ampliar a arrecadação de impostos do setor, assim como ter maior controle sobre as operações que acontecem no país.
No dia 17 de setembro deste ano, o secretário de Prêmios e Apostas do Brasil, Regis Dudena, publicou uma Portaria que antecipa a proibição de sites de bets e jogos on-line sem a autorização adequada do Ministério da Fazenda, que passou a valer em 1º de outubro.
No último domingo (15.dez), o ministro do Tribunal de Contas do Estado, Jhonatan de Jesus, determinou que o governo federal adote medidas para que os recursos do Bolsa Família não possam ser utilizados em apostas on-line. Em novembro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, também determinou que o governo federal deve impedir que os beneficiários do Bolsa Família utilizem o dinheiro do programa em bets.
A Advocacia Geral da União disse ao Supremo que haviam dificuldades operacionais para o cumprimento da decisão do ministro Luiz Fux.
“Conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, informou a AGU em 12 de dezembro.
Poder 360