O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares nesta segunda-feira (23), primeiro dia do recesso parlamentar de fim de ano.
Para o magistrado, é possível verificar “a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais — aprovados pelo Congresso Nacional — quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”. Dino também determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para investigar a liberação deste valor.
Ainda segundo o ministro, o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”. Além disso, ele citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.
“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma Dino.