Prefeita Jussara Sales apresenta Projeto de Lei em regime de urgência para aumentar IPTU de quatro bairros de Extremoz
Quando parecia que a população teria impostos mais baixos, o Executivo Municipal de Extremoz se articula para reverter benefícios importantes conquistados em bairros que compõem a Área de Proteção Ambiental de Genipabu – APAJ.
A prefeita de Extremoz Jussara Sales apresentou na Câmara Municipal um Projeto de Lei, em regime de urgência, para revogar artigos da Lei que baixou o IPTU dos bairros Redinha Nova, Santa Rita, Genipabu e distrito de Campinas.
O Projeto de Lei no 064/2023 será votado em dois turnos, nesta quinta-feira (23) e na próxima terça-feira (28). O PL apresentado pela prefeita modifica artigos do novo Código Tributário do Município, da Lei 1.121/2022.
A proposta do Poder Executivo de Extremoz visa arrecadar anualmente dos bairros dentro da APAJ, aproximadamente R$ 3.256.000 (três milhoes duzentos e cinquenta e seis mil reais) a mais das áreas inseridas na tabela 01. Em novembro do ano passado, uma emenda modificativa para aplicação de imposto percentual mínimo para imóveis que estão inseridos dentro da APAJ havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara e posteriormente sancionada pela própria Prefeitura.
Mesmo sem oferecer saneamento, calçamento ou qualquer tipo de conservação, o Poder Executivo tenta reverter uma importante Lei, prejudicando moradores ao tentar aumentar o valor cobrado no IPTU.
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