O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força por meio de uma portaria. Essa iniciativa regulamenta um decreto que determina que o uso de força e armas de fogo deve ser considerado apenas como último recurso. Além disso, a portaria exige que as instituições de segurança pública mantenham corregedorias para investigar a responsabilidade dos agentes envolvidos. “Os órgãos de segurança pública manterão corregedorias, dotadas de autonomia no exercício de suas competências, cabendo-lhes a apuração da responsabilidade funcional dos profissionais que os integram, por meio de procedimentos administrativos disciplinares”, diz o texto da portaria.
Três portarias foram emitidas pelo ministro: uma que orienta as abordagens policiais, outra que institui o comitê e uma terceira que cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. O decreto estabelece que qualquer situação que resulte em morte ou lesão corporal deve ser reportada ao Ministério Público, reforçando a necessidade de responsabilidade nas ações policiais. Lewandowski enfatizou que as novas normas têm como objetivo proporcionar segurança aos profissionais de segurança pública, ressaltando que a intenção não é ser contra os policiais, mas sim apoiá-los.
“Hoje assinamos exatamente essa portaria que cuida do uso da força, que foi muito discutida com todos os integrantes do sistema de segurança pública brasileiro, baseado em normas internacionais, que vai dar segurança aos profissionais que atuam nessa área. Para que não se pense que é algo contra os policiais, é algo a favor. É segurança para o profissional nas diversas situações que ele se encontra”, disse o ministro.
Os órgãos de segurança são obrigados a manter registros detalhados das ocorrências, incluindo dados sobre as vítimas e as circunstâncias em que a força foi utilizada. A medida gerou reações adversas de governadores da oposição, que argumentam que a regulamentação pode interferir nas políticas de segurança estaduais e favorecer organizações criminosas. Por outro lado, representantes de entidades de segurança pública afirmam que as diretrizes estão em conformidade com normas internacionais, buscando uma abordagem mais responsável.
A portaria também especifica que o uso de armas de fogo não deve ser aplicado contra indivíduos desarmados que estejam em fuga. Além disso, a utilização de algemas deve ser justificada por escrito, garantindo que as ações dos agentes sejam documentadas. Os órgãos de segurança têm a obrigação de assegurar transparência e acesso público às informações sobre o uso da força, além de disponibilizar canais para denúncias.
