20 de abril de 2024

A discussão ocorre em meio à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço, para membros do Judiciário e do Ministério Público.

O texto, que seguirá para análise do plenário, turbina o salário de juízes e promotores até o limite de 35% da remuneração do servidor.

Um estudo indica que o impacto dos benefícios previstos na proposta pode chegar a R$ 42 bilhões por ano.

Lei dos supersalários

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta os chamados “supersalários” – que extrapolam o teto do funcionalismo – no serviço público. O valor máximo hoje é de R$ 44.008,52 mensais.

O texto retornou ao Senado, onde aguarda definição. A proposta em discussão no Congresso define quais pagamentos poderão extrapolar o teto do funcionalismo. Entre eles, os auxílios para moradia, alimentação e transporte.

Confira alguns dos pagamentos que, pelo projeto, não estariam sujeitos ao teto do funcionalismo:

• Auxílio-moradia: se não houver imóvel funcional em condições de uso na localidade, se o agente não residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia, e se o agente não tiver residência no local;
• Adicional de férias: se o valor não superar um terço da remuneração, desde que não decorra de um período superior a 30 dias por exercício;
• Pagamentos decorrentes de férias não aproveitadas durante a atividade: limitados a 30 dias por exercício, ou após demissão, aposentadoria ou falecimento;
• Auxílio-alimentação: até 3% do teto;
• 13º salário, adicional noturno e serviço extraordinário;
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
• Adicional de insalubridade;
• Auxílio-creche: para filhos e dependentes de até cinco anos, em valor máximo por dependente de 3% do teto;
• Auxílio-transporte: em até 3% do teto;
• Indenização decorrente do uso de veículo próprio em serviço: em até 7% do teto;
• Ressarcimentos de mensalidade de planos de saúde: até 5% do teto.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que algumas gratificações de natureza remuneratória devem entrar no chamado “abate-teto”.

Ficam de fora, ou seja, não são descontados, os chamados jetons (verba dos ministros por participação em conselhos de administração em estatais) ou as verbas de caráter indenizatório (como reembolsos).

Cortes de gastos

O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, também reafirmou que é preciso cortar despesas nos próximos anos para evitar, no futuro, uma restrição para gastos livres dos ministérios (que não são obrigatórios).

Uma restrição nesse sentido poderia levar a uma paralisia do setor público no futuro – situação criada pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas aprovada em 2023.

“Temos de tomar medidas hoje que garantam que esse cenário [de paralisia] não aconteça [no futuro]. Quanto mais o tempo passa, mais difícil fica. Então tem coisas que dá pra ir fazendo e garantindo. O país precisa tomar decisões, ou vamos colocar tudo em colapso lá na frente”, disse.

• Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, a equipe econômica propôs as primeiras medidas de cortes de gastos públicos da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – consideradas tímidas por analistas.
• Foram anunciadas duas medidas, ambas já adotadas pelo governo. A primeira é uma revisão do cadastro do INSS, com o objetivo de combater fraudes, e a segunda são mudanças no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
• A bancada ruralista no Congresso Nacional, entretanto, questionou as alterações no Proagro – que reduziram o escopo do programa. A crítica é que as medidas impactam os pequenos produtores.

Rogério Ceron também defende, em posição pessoal, uma rediscussão da chamada “morte fictícia” de militares – na qual a família recebe, se expulso do serviço por algum crime, como roubo ou estupro – o direito a uma pensão vitalícia. Seria o caso do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid.

“Vale a pena discutir qual o sentido de um benefício como esse. Isso tem um simbolismo grande. E vale um debate à luz do sol para entender se há, de fato, uma razão para isso e se alguém defende a continuidade. Em algum momento, para alguém, fez sentido criar um benefício como esse”, questiona.

O secretário também confirmou que a equipe econômica encaminhará uma proposta para alterar os pisos de gastos em saúde e educação. Um estudo do Tesouro mostrou que, se alterados os pisos, pode haver uma perda de R$ 500 bilhões para esses setores em nove anos.

“Eu diria que [a proposta de mudança dos pisos em saúde e educação] continua em um processo de construção de consenso, antes do envio (…) Essa é uma discussão que não está completamente madura ainda. Estamos conversando, dialogando, trazendo essa discussão, mas não há decisão de governo sobre o modelo. E aí, a partir disso, a decisão de fazer”, afirmou Ceron.