A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta segunda-feira, 18, com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para solicitar a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que facilitaram o acesso a armas de fogo.
As petições da AGU foram assinadas pelo presidente Lula e pelo advogado-geral da União Jorge Messias.
De acordo com o Órgão, a AGU assina apenas as ações nas quais os estados só poderiam disciplinar o assunto em caso de lei complementar federa que estabelecesse as regras gerais para que a regulação fosse feita.
Que até o momento não existe.
A União destaca que atualmente não há autorização constitucional para que os entes estabeleçam como feito pelas leis em questão os requisitos necessários para a concessão do porte de arma de fogo.
De acordo com a AGU, ainda.ormas estaduais e municipais que instituem “uma presunção absoluta com base em suposto risco e ameaça à integridade física de algumas categorias criam um fator desarrazoada que ampliam indevidamente o acesso as armas de fogo”.
As leis questionadas pela AGU são dos estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santos, Minas Gerais e Roraima.
