Marco fiscal, PL fatiado, condenação de Collor e decisão sobre porte de drogas: Congresso e STF protagonizam semana em Brasília
Após seguidos adiamentos, a semana política em Brasília pode trazer a primeira grande vitória do governo Lula, quase seis meses após o início do terceiro mandato do petista na Presidência da República. Na Câmara dos Deputados, a expectativa é que os parlamentares votem, em plenário, o mérito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que instituiu o novo arcabouço fiscal no país, chamado de “Regime Fiscal Sustentável”. Sob relatoria do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), o texto teve a urgência aprovada na última quarta-feira, 17. O placar foi de 367 votos favoráveis, 102 contrários e 1 abstenção. Como o site da Jovem Pan antecipou, a estimativa entre aliados do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é que o mérito seja chancelado com votos de 400 deputados – número que, se confirmado, representará um triunfo expressivo para o Executivo. Outro tema de interesse do Palácio do Planalto que pode avançar ao longo da semana é o fatiamento do PL das Fake News. A expectativa é que a urgência e o mérito do Projeto de Lei 2370/2019, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PcdoB), seja votado na terça-feira, 23.
Ainda que o marco fiscal represente uma chance de vitória, ao longo da semana, o governo terá, mais uma vez, quatro ministros de Estado na mira dos deputados. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara vai receber na quarta-feira, 24, o ministro Mauro Vieira. Ele deve falar sobre o panorama da política externa do Brasil, em meio à serie de viagens de Lula compromissos internacionais, como o G7, e prestar esclarecimentos a respeito do reingresso do país na União de Nações Sul-Americanas (Unasul), um dos temas que devem gerar debates no colegiado. “Os únicos membros ainda ativos são Uruguai, Guiana, Bolívia, Suriname e Venezuela (…) A Unasul, da forma como funcionou desde sua criação em 2008, perdeu efeitos práticos, mantendo custos, passando a disputar decisões sobre temas que já são tratados em outras instâncias”, justificou o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), autor de um dos requerimento aprovados. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai receber a ministra Marina Silva, responsável pela pasta do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para expor seu trabalho à frente do ministério e explicar as próximas ações. Seguindo os requerimentos aprovados, de autoria de membros da base governista e aliados de Marina, a expectativa é que o tom do encontro seja mais ameno.
Ainda na quarta, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa também fará audiência com um membro do primeiro escalão do governo: Silvio Almeida, chefe do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Diferente do encontro anterior, quando o ministro foi questionado por temas relacionais à descriminalização do uso de drogas e teve que esclarecer suas declarações sobre aborto, a expectativa é que o ministro apresente “o plano de ação voltado à população idosa do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”. Ou seja, seguindo o requerimento, o encontro deve seguir um clima mais ameno. Uma quarta audiência com ministro de Estado, também no dia 24, vai acontecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sob a presidência do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), o colegiado vai ouvir esclarecimentos do ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Marcos Antonio Amaro dos Santos. Ele deve responder sobre as imagens vazadas do Palácio do Planalto, durante os atos de 8 de Janeiro, que mostram o ex-ministro Gonçalves Dias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), interagindo com invasores.
No âmbito do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve encerrar na segunda-feira, 22, o quinto bloco de julgamento que pode tornar mais 250 pessoas réus por envolvimento nos atos de 8 de Janeiro. Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber já se manifestaram para acompanhar o relator, ministro Alexandre de Moraes, pelo aceite das denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR). Outros sete magistrados ainda devem votar e, se confirmado o mesmo entendimento dos outros quatro grupo de julgados, o placar deve terminar em 8 x 2 pelo aceite das denúncias. Já na terça-feira, 23, a Corte inicia o sexto e último bloco de julgamentos no plenário virtual. No total, serão 131 denúncias analisadas. No dia seguinte, na quarta-feira, 24, a presidente do STF, Rosa Weber, pautou a análise sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Além disso, os ministros também devem retomar o julgamento do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello. Na semana passada, a Corte formou maioria pela condenação do ex-senador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Entretanto, os magistrados ainda devem decidir se condenam o ex-parlamentar por organização criminosa e qual a dosemetria aplicada. Ou seja, qual a pena. O relator, ministro Edson Fachin, defende pena de 33 anos e 10 meses de prisão, mas o entendimento pode ser revisto.
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