O ministro da Justiça, Flávio Dino, falou em coletiva de imprensa nesta terça-feira (2), que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) tomou uma medida cautelar relativa ao Google, para que o mecanismo de busca ajuste sua página inicial. Desde segunda-feira (1º), a plataforma exibe uma mensagem contra o projeto de lei das Fake News.

A medida traz algumas decisões de efeito imediato, com prazo de cumprimento de duas horas:

Sinalizar que a mensagem contra o PL das Fake News se trata de publicidade;

Veicular uma contra-propaganda a favor do PL das Fake News.

O ministro da Justiça explicou que a empresa Google se define como uma plataforma de tecnologia e por isso não pode publicar um “editorial”. Assim, o aviso contra o PL deve ser considerado publicidade e precisa de sinalização.

A Senacom ainda decidiu que se trata de uma propaganda abusiva, que necessita de contra-propaganda. Desta forma, a empresa também deve veicular um aviso a favor do PL, para que o consumidor tenha acesso ao “outro lado”.

“Nosso objetivo é proteger os consumidores e combater a censura privada”, disse Dino.

Segundo ele, o debate sobre o PL das Fake News na Câmara dos Deputados transcorria de forma normal, “até que nesse final de semana houve uma profusão de estudos mostrando uma tentativa de censurar o debate, por intermédio de atuações atípicas de empresas que têm interesses próprios e econômicos”.

A Senacom juntou indícios de que as plataformas estariam “manipulando seus próprios termos de uso para privilegiar aquilo que lhes convêm, em detrimento de outras vozes”. O ministro afirmou: “Isso é censura.”

“Há uma tentativa de inverter os termos do debate, como se nós estivéssemos tentando censurar, mas estamos vendo uma censura privada”, acrescentou Dino.

Além das medidas referentes à página inicial, a Senacom também impõe que a empresa informe os consumidores sobre conflitos de interesses da empresa em relação às informações sobre o PL das Fake News. Além de informar sobre qualquer interferência nas buscas sobre o assunto.

Também obriga que o Google não censure posições divergentes daquela defendida pela empresa, nem privilegie posições convergentes.

“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, diz o documento.

“Termos de uso não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico, não tem hierarquia superior a nossa Constituição. O que esta acontecendo nesse momento é uma publicidade opressiva. As plataformas estão colocando uma verdade única e absoluta em favor da sua opinião sobre o PL”, disse o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Veja o documento:

https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=https://www.cnnbrasil.com.br/wp-content/uploads/sites/12/2023/05/Cautelar-Senacon-Google-Brasil-1.pdf